AREsp 2589967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ — razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e incidem o art....

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Parties
Agravante: JOSÉ BRUNO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Presidência (art.21 E, V, Ristj)
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Presidência (art.21 E, V, Ristj)

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Parties

JOSÉ BRUNO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer recursos inadmissíveis (art.21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a fundamentação baseada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ — razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ