EAREsp 2383488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vícios que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e pela exigência...

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Parties
Agravante: Wilson Agostinho Cavalcante; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

Wilson Agostinho Cavalcante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vícios que impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e pela exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à documentação necessária para demonstrar dissídio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.