AREsp 2481245 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes atuais do STJ em sentido contrário, nos termos dos arts. 932, III,...

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Parties
Agravante: JOSE IZIDORO ALVES DOS SANTOS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, CPC E 253 Do RISTJ, Paradigma Em Habeas Corpus Inadmissível
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253 Do RISTJ Paradigma Em Habeas Corpus Inadmissível

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Parties

JOSE IZIDORO ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário ao julgado recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes atuais do STJ em sentido contrário, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial