AREsp 2627805 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: FACTOR WAY FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +5 more

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Parties

FACTOR WAY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 518) como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...