AREsp 2590491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

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Parties
Agravante: RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental