AREsp 2580409 - DECISAO

AREsp 2580409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por violação a norma constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por violação a norma constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.