AREsp 2664600 - DECISAO

AREsp 2664600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou de modo fundamentado a incidência da Súmula 284/STF, configurando descumprimento do ônus de impugnação específica, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: HADSON ASSUNÇÃO COSTA (HADSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do NCPC, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 1030, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do NCPC Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HADSON ASSUNÇÃO COSTA (HADSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não refutou de modo fundamentado a incidência da Súmula 284/STF, configurando descumprimento do ônus de impugnação específica, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  • Publique-se