AREsp 2626101 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão (intempestividade), em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência/súmulas aplicáveis (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão (intempestividade), em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência/súmulas aplicáveis (arts. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.