EAREsp 2625850 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, os fundamentos invocados para não admitir o agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 requisito da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, os fundamentos invocados para não admitir o agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.