AREsp 2606016 - DECISAO

AREsp 2606016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o real ponto é que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o real ponto é que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência quanto à reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)