AREsp 2653165 - DECISAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à 'deficiência de cotejo analítico', violando o dever de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ROBSON RAMOS MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON RAMOS MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dialética
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à 'deficiência de cotejo analítico', violando o dever de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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