AREsp 2609521 - DECISAO

AREsp 2609521 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 280/STF), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 280/STF), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.