AREsp 2556227 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado na decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Sustentação Oral (inadmissibilidade Em Agravo Interno)
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Sustentação Oral (inadmissibilidade Em Agravo Interno)

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Parties

MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/dependentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado na decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.