PUIL 3966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e porque o incidente de uniformização foi considerado manifestamente inadmissível por não tratar de direito...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Incidente De Uniformização, Tema Repetitivo N. 589
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Incidente De Uniformização Tema Repetitivo N. 589

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do incidente de uniformização por não se referir a direito material e por não se amparar em contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e porque o incidente de uniformização foi considerado manifestamente inadmissível por não tratar de direito material nem de contrariedade a súmula do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.