AREsp 2570473 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elemento capaz de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

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Parties
Agravante: CONECTA TRANSPORTES DE QUÍMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONECTA TRANSPORTES DE QUÍMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elemento capaz de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno