AREsp 2499296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial não contrapondo a aplicação da Súmula 83 com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decadência, Lei N.º 9.784/1999
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decadência Lei N.º 9.784/1999

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Parties

JOAO CRISOSTOMO BATISTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial não contrapondo a aplicação da Súmula 83 com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.