AREsp 2538953 - ACORDAO

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Verificada a existência de fundamento único na decisão impugnada (incidência da Súmula nº 282/STF) não atacado pelos agravantes, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não conhece.

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Parties
Agravante: PAULO RENATO CARRIJO & CIA LTDA.; Agravante: AMAURI GOMES SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamento Único Preclusão

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Parties

PAULO RENATO CARRIJO & CIA LTDA.

Agravante

AMAURI GOMES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamento único na decisão impugnada (incidência da Súmula nº 282/STF) não atacado pelos agravantes, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não conhece.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.