AREsp 2298938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inovação recursal e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial