AREsp 2537341 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre fundamentos autônomos e fundamento único ou capítulos dependentes na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno