AREsp 2525536 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: EDSON NAZARENO BARROS DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Penal E Processual Penal Recursos Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

EDSON NAZARENO BARROS DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.