AREsp 2618815 - DECISAO

AREsp 2618815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ sobre a matéria, o que constitui óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: DE LUCCA-REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - MASSA FALIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUCCA-REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - MASSA FALIDA.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juros De Mora E Correção Monetária Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DE LUCCA-REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ sobre a matéria, o que constitui óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas Súmulas aplicáveis (83/STJ, 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUCCA-REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - MASSA FALIDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.