AREsp 2537760 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo a desconstituição dos argumentos do julgado agravado.

Parties
Agravante: GRÁFICA ROMITI LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Não Conhecido
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

GRÁFICA ROMITI LIMITADA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo a desconstituição dos argumentos do julgado agravado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.