AREsp 2613581 - DECISAO

AREsp 2613581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável ao caso (ou seja, não comprovou que a solução independe do reexame de elementos de convicção dos autos), pelo que incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MIL PÁSSAROS (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MIL PÁSSAROS (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7/STJ foi afastada adequadamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável ao caso (ou seja, não comprovou que a solução independe do reexame de elementos de convicção dos autos), pelo que incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.