AREsp 1133874 - DECISAO

AREsp 1133874 - DECISAO

As alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando R$ 600,00, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.