AREsp 2468896 - ACORDAO

AREsp 2468896 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigência do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, a revisão do juízo de fato estaria vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONALDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigência do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, a revisão do juízo de fato estaria vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por o Tribunal de origem ter enfrentado suficientemente as questões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial