AREsp 2537686 - DECISAO

AREsp 2537686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma adequada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: H. R. A. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

H. R. A. DE S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma adequada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ nem afastando o óbice da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de H. R. A. DE S., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.