AREsp 2548934 - DECISAO

AREsp 2548934 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia aplicado a Súmula 284/STF, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, situação que configura descumprimento do art. 932, III, do NCPC e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: FUGINI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Sanções Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Art. 932, Iii, NCPC Sanções Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário (mencionada inicialmente)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia aplicado a Súmula 284/STF, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, situação que configura descumprimento do art. 932, III, do NCPC e autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se