AREsp 2402952 - ACORDAO

AREsp 2402952 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 90 e 493 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ATACADÃO S/A; Agravado: il. Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Transação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Transação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATACADÃO S/A

Agravante

il. Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 90 e 493 do CPC/2015
  3. 3 eficácia da transação administrativa (Lei nº 20.939/2020) sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 90 e 493 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade