AREsp 2053722 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022, I E II Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022, I E II Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e sua consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido