REsp 2152067 - DECISAO

REsp 2152067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de fato e de direito da sentença, apresentando alegações genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015, o que impede o exame da via especial e autoriza o não conhecimento monocrático, aplicando-se por...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Poderes Do Relator (art. 932 Do Cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Poderes Do Relator (art. 932 Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de fato e de direito da sentença, apresentando alegações genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC/2015, o que impede o exame da via especial e autoriza o não conhecimento monocrático, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.