AREsp 2606503 - DECISAO

AREsp 2606503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que obstruiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), havendo na origem fundamento de impossibilidade de análise de violação constitucional...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de analisar violação à Constituição na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que obstruiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), havendo na origem fundamento de impossibilidade de análise de violação constitucional na via especial e incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.