AREsp 2586972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fls. 211-212): DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CITACÃO REALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL MEDIANTE A PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. ÓBICE AO USO PREPONDERANTE DE CORES DO PARTIDO POLÍTICO E DE CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CUSTAS E DESPESAS PELO VENCIDO. Não conhecimento do recurso do primeiro réu pela falta de recolhimento do preparo. A sentença proferia na origem, por força do art. 19 da Lei da Ação Popular, não se encontra sujeita à remessa necessária, já que, em relação aos pedidos deduzidos na exordial, houve o seu total acolhimento. Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porquanto os réus foram devidamente citados, afinal a autoridade pública e a municipalidade foram destinatários da citação. A revelia não produz o seu efeito material quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação. É correta a reunião de processos para julgamento conjunto quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O reconhecimento de cerceamento de defesa pressupõe a demonstração do prejuízo. O princípio da impessoalidade tem por escopo evitar que o administrador pratica ato visando ao interesse pessoal ou com finalidade diversa daquela determinada por lei, uma vez que é sempre o interesse público que deve ser buscado com a prática do ato. O princípio da impessoalidade obsta que uma cor seja associada à máquina pública e ao serviço por ela prestado de modo a impedir o propósito de identificar uma agremiação partidária e, consequentemente, um determinado candidato. No caso dos autos, houve a comprovação de promoção pessoal, porque, não obstante a utilização de cores "neutras" (sem relação a qualquer partido político) nas pinturas dos prédios públicos, afigura-se preponderante a cor vermelha de modo a indicar a relação da máquina pública e do serviço por ela prestado ao partido político vencedor do pleito eleitoral e, mais precisamente, ao Prefeito Municipal, afinal esta foi a cor utilizada na sua campanha eleitoral. Precedentes citados. O pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé não merece prosperar, visto que ninguém deve ser "punido" por exercer o direito recursal, notadamente quando viável juridicamente a sua alegação. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas e despesas processuais pelos vencidos. No Recurso Especial, o agravante afirma que ocorreu violação, em preliminar, do art. 489, § 1º, I e V, do CPC/2015 e sustenta que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos. No mérito, alega contrariedade aos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 537 do CPC e ao art. 21, parágrafo único, da LINDB. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 319-323), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se por meio de parecer assim ementado (fl. 376): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL MEDIANTE A PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. ÓBICE AO USO PREPONDERANTE DE CORES DO PARTIDO POLÍTICO E DE CAMPANHA ELEITORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚM. 182/STJ. 1 - Incumbia ao agravante atacar, fundamentadamente, a decisão agravada, o que não ocorreu. Assim, deve incidir o art. 932,III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ. 2 - Deixou o agravante de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissibilidade do recurso especial, não bastando, para tanto, tratar genericamente e superficialmente da decisão agravada com a reiteração das razões recursais. 3 - Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 25.6.2024. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 (DJe 30.11.2018). Nessa linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. (..) 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 16.627/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/9/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação de horas extras trabalhadas. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão combatida, especificamente. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2017) Ao analisar admissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal a quo consignou (fls. 321-322, e-STJ): Inicialmente, no que concerne à afronta ao artigo 489, § 1º, I a V, CPC, não vislumbro as violações alegadas, visto que o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando, com clareza e harmonia entre suas proposições, o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Tomo de empréstimo a fundamentação esposada no voto da Apelação/Reexame necessário (ID18980009): (..) Assim, incabível a alegação de ausência de manifestação aos argumentos apresentados no recurso antes interposto, tampouco a negativa de prestação jurisdicional. O julgador não se obriga a se manifestar sobre todos os argumentos explicitados pelas partes, em especial a tese recursal deduzida, devendo proferir decisão coerente e com fundamentos suficientes para a resolução da demanda, em prestígio ao princípio do livre convencimento. (STJ - EDcl no AgRgno AREsp 92.604/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em20/05/2014, D Je 28/05/2014). (..) 2. Inovação Recursal Lado outro, compulsando os autos, verifico que o ente Recorrente não suscitou a matéria do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando da interposição do Recurso de Apelação. Sendo assim, resta descabida sua análise, por se tratar de inovação recursal, considerando que tal dispositivo somente fora suscitado em sede do apelo especial. Veja: (..) Observa-se, das razões do Agravo em Recurso Especial, que a parte não combateu os argumentos que motivaram a inadmissão do Recurso e, portanto, deixou de observar o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colaciono trecho do parecer ministerial, o qual adoto como razões de decidir, in verbis (fl. 378): O recurso especial foi barrado na origem sob fundamento de (a)ausência de argumentação que evidenciasse a ofensa alegada (Súmula284/STF); (b) inovação recursal em relação aos honorários advocatícios. Nas razões do agravo em recurso especial, com 30 páginas, o agravante não cuidou de impugnar, fundamentadamente, os argumentos da decisão agravada, pois limitou-se a alegar genericamente: a) que houve usurpação da "..competência deste Superior Tribunal de justiça e adentrou no mérito do Recurso Especial, tendo em vista que o Des. prolator da decisão fundamentou entendendo que não vislumbrou as violações alegadas no Recurso Especial..", nada mencionando em relação à Súmula 284/STF, que serviu de base para a não admissão do recurso especial; b) que não houve inovação recursal porque os honorários advocatícios foram majorados apenas no acórdão que julgou a apelação e c) que não foi analisada sua argumentação em relação ".. à inexistência de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.." pelo recorrido. No mais, reiterou as razões do recurso especial. Verifica-se, desse modo, que a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA