AREsp 2607082 - DECISAO

AREsp 2607082 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ, e em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à natureza do recurso cabível em liquidação de sentença que não extingue a execução.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ em liquidação de sentença que não extingue a execução
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ, e em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à natureza do recurso cabível em liquidação de sentença que não extingue a execução.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.