AREsp 2595069 - DECISAO

AREsp 2595069 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Não caracterização do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).