AREsp 786209 - DECISAO

AREsp 786209 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: ODIVALDO DE MELLO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ODIVALDO DE MELLO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 impugnação específica exigida quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.