AREsp 2570426 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283 do STF
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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