EAREsp 2654206 - DECISAO

EAREsp 2654206 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com apoio em precedente (EAREsp 746.775/PR) e na exigência da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se