AREsp 2434393 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Incidência De Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015