AREsp 2471665 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão lastreada em fundamento único não combatido pelo agravante, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 (consubstanciado pela Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão lastreada em fundamento único não combatido pelo agravante, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 (consubstanciado pela Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno