AREsp 2475003 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão das matérias não impugnadas e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Fundamento Único E Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Fundamento Único E Capítulos Dependentes

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão das matérias não impugnadas e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno