AREsp 2452632 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão Agravada, Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Impugnação Específica Decisão Agravada Recurso Especial Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.