AREsp 2613701 - DECISAO

AREsp 2613701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou a incidência da Súmula 5/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso.

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Parties
Agravante: THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA (THIAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA (THIAGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar conhecimento ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ quando a solução depende de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou a incidência da Súmula 5/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.