EREsp 2125685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Reexame Fático Probatório, Apreciação De Ato Normativo Infralegal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Apreciação De Ato Normativo Infralegal

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Parties

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de distinguir reexame de revaloração de provas
  3. 3 necessidade de impugnar fundamentação sobre apreciação de ato normativo infralegal e alegado vício de integração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.