AREsp 2521088 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, bem como não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 83/STJ ao caso concreto nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem outra orientação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julga­mento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 83/stj, Prescrição Quinquenal, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inépcia Da Petição Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 83/stj Prescrição Quinquenal Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inépcia Da Petição Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julga­mento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.º 83 do STJ quanto à prescrição
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, bem como não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 83/STJ ao caso concreto nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem outra orientação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida