AREsp 1835841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MOURA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MOURA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 2190/2193 que não conheceu do agravo.