REsp 2020562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e verificação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.