REsp 2059007 - ACORDAO

Parties: Agravante: ESPÓLIOS DE ALBERT PIERRARD E SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRARD; Agravado: INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Não Conhecido (julgamento)
Legal Topics: Impugnação Específica, Incidência De Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7), Correção Monetária E Juros Moratórios, Preclusão E Fundamentação De Decisões

Processual Civil Impugnação Específica Incidência De Súmulas Do STJ Reexame De Fatos (súmula 7) Correção Monetária E Juros Moratórios Preclusão E Fundamentação De Decisões

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Parties

ESPÓLIOS DE ALBERT PIERRARD E SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRARD

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
2 aplicação das Súmulas 179 e 83 do STJ quanto à atualização de depósitos judiciais
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ