AREsp 2182238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em especial o motivo relativo à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO NONATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERALDO NONATO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em especial o motivo relativo à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015