AREsp 2551100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a Súmula n.º 7, razão pela qual prevalece a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (COMPANHIA); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (COMPANHIA)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar independência do reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a Súmula n.º 7, razão pela qual prevalece a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada nos seus termos