AREsp 2545968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido de conhecimento porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não atacado pelo agravante (inviabilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo da Constituição Federal), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: WELLINGTON REZENDE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON REZENDE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido de conhecimento porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não atacado pelo agravante (inviabilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo da Constituição Federal), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.